A Contribuição Sindical, abrange os empregados e empregadores integrantes de determinada categoria, profissional ou econômica, era a única exigível independente de filiação.

Diferente das contribuições aos sindicatos (confederativa, assistencial, etc.), previstas em convenção coletiva, que só podem ser exigidas dos seus filiados.


O pagamento da contribuição sindical é instrumento de fortalecimento da representatividade da categoria profissional, a fim de implementar as políticas necessárias à defesa dos direitos e interesses do grupo.


Os empregadores devem recolher a contribuição sindical até o último dia útil do mês de janeiro, autônomos e profissionais liberais em fevereiro, e os empregados e trabalhadores avulsos, o desconto de um dia de trabalho é feito no mês de março.


A Lei 13.467/2017, alterou a obrigação do desconto referido no parágrafo anterior, condicionando a uma autorização prévia e expressa do empregado. Conforme observa-se, a retenção de um dia de salário do empregado sem a sua expressa autorização, ou através de aprovação em assembleia geral, constitui violação à proteção do salário (art. 611-B, VII, CLT).


No dia 29 de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal, julgou as ações que tinham por objeto a declaração de inconstitucionalidade do artigo que tornou facultativo o desconto, reconhecendo a legitimidade do termo. Sendo assim, as empresas só devem promover o desconto da contribuição sindical se o respectivo funcionário autorizar, de forma prévia e expressa, sob pena de ter que devolver ao empregado o valor descontado indevidamente.


Sobre as demais contribuições (previstas em convenção coletiva), se houver oposição aos descontos, o empregado deverá manifestar-se diretamente com o sindicato da sua categoria profissional, sem interferência da empregadora.


Tendo em vista o cenário exposto, cabe aos sindicatos promover ações que visem a aproximação dos seus representados, estimulado que os filiados sintam efetivamente representados pela entidade sindical, estimulando a realização da contribuição facultativa.

O eSocial (ou folha de pagamento digital), é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, e faz parte do Projeto SPED-Sistema Público de Escrituração Digital.


O projeto tem por objeto o envio das informações relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício. Por isso todos os empregadores, sejam eles pessoas jurídicas ou físicas ficarão obrigados à entrega. Os principais objetivos do projeto é unificar a captação das informações necessárias ao fisco, racionalizar e uniformizar as informações acessórias para os empregadores, com o estabelecimento de transmissão única para os diferentes órgãos do governo, garantir direitos trabalhistas e previdenciários, aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e das relações de trabalho e aumentar a arrecadação, pela diminuição da inadimplência, incidência de erros, sonegação e fraude.


O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTE.


A mudança na rotina das empresas atingirá diretamente a rotina dos escritórios de contabilidade que passarão a depender em grande parte do comportamento dos seus clientes para cumprir as novas obrigações.


Uma das principais novidades do novo sistema é o fato de que muitos dos acontecimentos ocorridos no dia a dia da empresa deverão ser enviados para o fisco assim que ocorrerem. Então a comunicação cliente-escritório deverá ocorrer diariamente e não apenas no final do mês como era costume. Acidentes de trabalho, aviso prévio, exame médico, admissão, demissão, entre outros eventos que devem ser comunicados assim que ocorrerem.


Os empregadores deverão elaborar e implantar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) com objetivo de promover e preservar a saúde dos trabalhadores. As empresas permanecem obrigadas a submeter os empregados aos exames previstos no PCMSO e a emitir os atestados de saúde ocupacional (ASO), a manter o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e a fornecer os equipamentos de proteção individual, devendo enviar essas informações ao fisco e não mais mantê-las guardadas na empresa.

  • Admissional: Deverá ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades;

  • Periódico: De acordo com os intervalos previsto pela NR 7;

  • Retorno ao Trabalho: Obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto;

  • Mudança de Função: Obrigatoriamente realizada antes da data da mudança de função, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição de agentes nocivos diferente daquele a que estava exposto antes da mudança;

  • Demissional: Obrigatoriamente desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2 ou 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4;

Em todos os tipos de exame ocupacional, será obrigatório o registro no eSocial, através do evento atestado de saúde ocupacional S-2280, com o detalhamento do médico responsável, número do registro (CRM), exames realizados etc.


O eSocial já é uma realidade para o empregador e para evitar as temidas multas, as empresas devem se adequar as exigências e a comunicação cliente – escritório deve ser de forma clara, imediata e correta.


Keila C. S. Crescêncio – Coordenadora de RH

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