Contribuição Sindical – Como Ficou?

A Contribuição Sindical, abrange os empregados e empregadores integrantes de determinada categoria, profissional ou econômica, era a única exigível independente de filiação.

Diferente das contribuições aos sindicatos (confederativa, assistencial, etc.), previstas em convenção coletiva, que só podem ser exigidas dos seus filiados.


O pagamento da contribuição sindical é instrumento de fortalecimento da representatividade da categoria profissional, a fim de implementar as políticas necessárias à defesa dos direitos e interesses do grupo.


Os empregadores devem recolher a contribuição sindical até o último dia útil do mês de janeiro, autônomos e profissionais liberais em fevereiro, e os empregados e trabalhadores avulsos, o desconto de um dia de trabalho é feito no mês de março.


A Lei 13.467/2017, alterou a obrigação do desconto referido no parágrafo anterior, condicionando a uma autorização prévia e expressa do empregado. Conforme observa-se, a retenção de um dia de salário do empregado sem a sua expressa autorização, ou através de aprovação em assembleia geral, constitui violação à proteção do salário (art. 611-B, VII, CLT).


No dia 29 de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal, julgou as ações que tinham por objeto a declaração de inconstitucionalidade do artigo que tornou facultativo o desconto, reconhecendo a legitimidade do termo. Sendo assim, as empresas só devem promover o desconto da contribuição sindical se o respectivo funcionário autorizar, de forma prévia e expressa, sob pena de ter que devolver ao empregado o valor descontado indevidamente.


Sobre as demais contribuições (previstas em convenção coletiva), se houver oposição aos descontos, o empregado deverá manifestar-se diretamente com o sindicato da sua categoria profissional, sem interferência da empregadora.


Tendo em vista o cenário exposto, cabe aos sindicatos promover ações que visem a aproximação dos seus representados, estimulado que os filiados sintam efetivamente representados pela entidade sindical, estimulando a realização da contribuição facultativa.

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